Banco de Leis
Nesta seção você encontrará link's para as Leis que regem a educação no Brasil.
LEIS FEDERAIS:
- Lei 9394/96 - LDB 5ª Ed. - www.4shared.com/document/paniQMkE/Lei_9394-96-_LDB_5_Ed.html
- Lei 11738/08 sobre o Piso Nacional do Magistério - www.sintet.org.br/files/pspn_lei_nacional.pdf
- Lei do Fundeb 11494/04 - www.sintet.org.br/upload/file/9f39a37bd7139afe83dfc35f4e1c7025.pdf
- Lei 10.639/03 sobre a inclusão da "História e Cultura Afro-Brasileiras no currículo da rede oficial -
- PNE 2011/2020 - www.4shared.com/document/m2ACptcN/pne_15_12_2010.html
- Lei 8112 - www.4shared.com/document/qa7tjI9v/Lei_8112.html
- CLT - www.4shared.com/document/63imRLBo/Lei_Trabalhista_-_CLT.html
- ECA - www.4shared.com/document/GNTa2UiH/Lei_-_ECA.html
- Acórdão do STJ à Lei do Piso - Acórdão do STJ à Lei do Piso.pdf (361,6 kB)
LEIS ESTADUAIS:
- Estatuto dos Servidores do Estado do Tocantins Lei nº 1818/07 - www.sintet.org.br/upload/file/77341b5cd60a925d7186045f4fe0d88c.pdf
- PCCS do Magistério de Palmas Lei nº 1445/06 - www.sintet.org.br/publicacao/file/id/4
- PCCS do Magistério Lei 1533/04 atualizada - www.sintet.org.br/upload/file/483d497c4503ed76ba666fabcdefc286.pdf
- PCCS do Magistério atualizado (Lei 2.300/2010 que altera a Lei 1.533/04) - www.sintet.org.br/publicacao/file/id/33
- Lei 1360/02 sobre o Sistema Estadual de Ensino - www.sintet.org.br/publicacao/file/id/5
- Lei 1850/07 da Data-base estadual - www.sintet.org.br/upload/file/c7d93de9337e7a69e9119acfba0022a4.pdf
- Projeto de Lei nº 51 que altera gratificação de diretores de escola - www.sintet.org.br/upload/file/174bb3904bc40c8ee232d0d01e0c736a.doc
- Projeto de Lei nº 48 que reajusta o salário dos professores contratados ao PSPN - www.sintet.org.br/upload/file/0a169c96aa2f54084b8479af9c45e476.doc
- Lei 2.163/09 sobre os 25% do Quadro Geral e da Saúde - www.sintet.org.br/upload/file/f546bc2c3ad8768035c7fdd916161e51.pdf
- Lei 837 sobre a Previdêcia Estadual - www.sintet.org.br/upload/file/4e0b16e7017656913884bf64ab5d8281.pdf
LEIS MUNICIPAIS: